*Conteúdo em constante atualização
Instrumentos básicos de gestão evoluem, mas precisam ser consolidados, ações ainda são isoladas, governança precisa ser aprimorada, falta de recursos segue sendo ponto crítico e estados precisam de mais apoio do Governo Federal.
O Centro Brasil no Clima apresenta um documento com um diagnóstico inédito sobre o andamento das políticas públicas dos estados brasileiros em relação às mudanças climáticas. O estudo foi iniciado em 2020, com o projeto SPIPA e finalizado em outubro de 2023. Nos últimos três meses, a equipe do CBC avaliou a atuação dos governos subnacionais com relação aos instrumentos previstos na Política Nacional de Mudanças Climáticas – PNMC, e analisou as demais ações políticas e os principais instrumentos de gestão ambiental e de enfrentamento às mudanças climáticas.
Entre as conclusões estão a de que os instrumentos básicos de gestão para as mudanças climáticas estão evoluindo, mas ainda precisam ser consolidados. Além disso, as ações que vêm sendo executadas ainda são isoladas e fica clara a necessidade do aprimoramento da governança sobre as ações de mitigação e adaptação e investimento em planos de ação, da mesma maneira que, é necessária a adoção de ferramentas de gestão como sistemas de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV), registro público de emissões, entre outras. Um dos pontos críticos identificados pela equipe do Centro Brasil no Clima é a necessidade de apoio constante do Governo Federal aos estados em suas diversas frentes de atuação, como acontece com os Planos ABC+ e PPCD que vem contribuindo para a preservação ambiental. Ademais, programas com financiamento internacional como o REDD+, são considerados imprescindíveis para o alcance de resultados positivos no país.
“É urgente a criação de parcerias técnicas para a elaboração de inventários e uso de plataformas públicas de registro de emissões, a Plataforma ClimaAdapt, que já existe, divulga estudos e informações sobre Vulnerabilidade e adaptação a fim de apoiar o poder público no planejamento. Os estados subnacionais precisam de recursos e iniciativas ligadas à governança para investir na prevenção de desastres a partir da elaboração de planos de adaptação. Atualmente, segundo o levantamento realizado pelo nosso time, apenas, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul contam com ações mais amplas neste sentido”, explica Guilherme Syrkis, Diretor Executivo do Centro Brasil no Clima.
Mesmo alguns estados tendo ações de planejamento iniciadas, as medidas de adaptação ainda não foram implantadas como deveriam. Um dos pontos críticos, comum a todos os estados, é a falta de recursos para o desenvolvimento dos planos e projetos, incluindo capacitação técnica, especialmente nos estados da região Nordeste. Além disso, os setores ambientais competentes não trabalham de forma sincronizada, o que dificulta o bom funcionamento dos instrumentos. Soma-se a isso também o baixo nível de fiscalização e um corpo profissional pouco capacitado para a execução das atividades.
Em relação aos financiamentos, muitos dos projetos implantados receberam recursos de instituições internacionais como o BID e a GIZ, entre outras. Inclusive, muitas iniciativas só existem devido aos acordos de cooperação internacionais assinados pelos estados, tais como o Programa REM, projetos da iniciativa Under2° e Race to Zero, que contam com recursos ou financiamento especiais. Oito estados (AM, ES, MS, PE, RS, RO, SC e TO) criaram ou previram fundos específicos para o clima (AM e MS estão elaborando ou em fase de implantação do fundo), mas, destes, apenas três estão implantados e ativos (ES – junto com o FundÁgua), SC e TO (FunClima, ainda sem recursos previstos)
Planos Estaduais de Mudanças Climáticas
Dos 27 estados subnacionais, 13 ainda não elaboraram planos estaduais de mudanças climáticas (Acre – que possui o Programa ISA Clima, que ainda está em sua versão preliminar -, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins), e outros estados possuem algumas iniciativas, , a exemplo dos estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso e São Paulo (que aderiram ao projeto “Trajetórias de Descarbonização”” e também o Rio Grande do Sul, e traçaram Estratégias de Mitigação e Adaptação, desenvolvida no âmbito da Coalizão Under 2°, precisando de maior aprofundamento das informações. O estado do Pará possui o Plano Amazônia Agora – 2021 (setor agroflorestal). Minas Gerais (PLAC MG), Rio Grande do Sul (PROClima 2050) e São Paulo (PAC 2050) contam com planos de MC elaborados ou atualizados recentemente. São 14 os estados subnacionais que possuem inventário estadual de emissões de GEE (Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo). Os estados do Acre, Espírito Santo e Rio Grande do Norte estão em processo de atualização de seus inventários. Alagoas, Amapá, Pará e Tocantins afirmaram estar elaborando seus documentos.
Planos de Combate ao Desmatamento e às queimadas, Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC+) e Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR)
Os planos de ação para o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais estão vigentes nos estados Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, incluído no Plano Estadual Amazônia Agora, Roraima – PPCDQ e Tocantins – PPCDIF. Acre, Maranhão e Piauí estão em processo de atualização de seus PPCD. Bahia, Espírito Santo e Paraná não elaboraram seus PPCerrado até o momento e os demais estados não estão incluídos no escopo do PPCDQ. Os estados com o Plano ABC+ vigentes são: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Os demais estados estão em processo de atualização de seus planos.
“Nossa equipe constatou uma grande carência de informações sistematizadas e, definitivamente, este é um problema que precisa ser resolvido. É importante trabalhar para a ampliação das capacidades institucionais dos governos para lidar com a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA). E isso, claro, exige recursos tecnológicos, equipe treinada e a adoção de procedimentos claros. Além disso, é fundamental que os avanços obtidos estejam atrelados diretamente aos mecanismos de transparência”, explica Fernanda Westin Wills, que coordenou o trabalho.
Pagamento por Serviços Ambientais
Iniciativas (como o PSA – Pagamento por Serviços Ambientais) são identificadas como uma alternativa à solução ou minimização da problemática ambiental, e pode ser utilizado como proteção aos recursos hídricos. Os estados que contam com políticas para PSA são Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, apesar de não terem legislação específica para PSA; Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que criaram suas políticas recentemente, além de Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Os estados que possuem linha de base para REDD+ são Acre, Pernambuco, Mato Grosso e Distrito Federal (aprovado recentemente). Os estados que possuem ações que abrangem as salvaguardas socioambientais são o Acre (Programa ISA Carbono), Mato Grosso (Programa REM – REDD+), Pernambuco (Política Estadual de PSA) e Tocantins (baseado nas salvaguardas para a Amazônia).
Outros exemplos são o Rio de Janeiro e Santa Catarina, com projetos associados à proteção da biodiversidade ou ao sequestro de carbono com remuneração aos produtores rurais pela proteção e restauração de ecossistemas naturais ou para áreas de conservação florestal. Esse também é o caso do Acre, Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso (para alguns municípios), Minas Gerais (através do programa Bolsa Verde), Paraná (Programa Bioclima), Pernambuco (voltado à proteção da mata atlântica e da caatinga) e Santa Catarina (em Unidades de Conservação). Outros estados incluíram as salvaguardas em projetos que foram financiados por instituições internacionais, tais como o Rio Rural (Rio de Janeiro); ProRedes (Rio Grande do Sul); Programa Refloresta SP (São Paulo); Programa Selo Município Verde (Ceará) e Programa Bolsa Floresta (Amazonas). É importante registrar que muitas dessas iniciativas já não estão mais vigentes.
Consolidação do REDD+
A consolidação do mecanismo REDD+ é um passo importante nos esforços para redução do desmatamento assim como na captação de recursos necessária para assegurar a conservação dos remanescentes florestais. O REDD+ é um incentivo concedido, no âmbito da Convenção-Quadro da UNFCCC, para compensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados na redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento. O Acre destaca-se por possuir estrutura de governança específica para o desenvolvimento dos projetos de conservação da floresta e desenvolve os programas de REDD, assim como o estado do Mato Grosso através do Programa REM (REDD for Early Movers) que remunera e premia o esforço de mitigação das mudanças climáticas com base em sistemas de MRV oficiais.
Combate às MCs – Outros planos
Outros planos setoriais também contribuem para o combate às MCs. Cabe uma pesquisa mais ampla sobre os planos setoriais dos estados. Muitos já apresentam planos sobre energias alternativas, a exemplo do RS, que possui um Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e um programa voltado à produção de Hidrogênio verde (H2V-RS), além de iniciativas que outros estados vêm realizando para sua produção. MG criou o Programa Mineiro de Energias Renováveis, com incentivos tributários e o Plano de Energia e Mudanças Climáticas (2015-2030). SP também teve um programa que visou ampliar o uso de energias renováveis no estado até 2020. SE possui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar, e o TO possui o Plano Estadual de Bioenergia (2018).
Geralmente os Planos Estaduais de Recursos Hídricos identificam áreas de vulnerabilidade para enchentes, cheias, e/ou inundações, por exemplo e citam medidas de adaptação aos eventos climáticos extremos, como recomposição vegetal de bacias hidrográficas. Este estudo identificou que os estados AL, AP, AM, CE, DF, MG, PI, RS, RR e SE devem atualizar e/ou melhorar seus PERHs, pois muitos existem para apenas uma bacia hidrográfica e não abrange todo o estado, por exemplo, ou ainda estão em fase de elaboração. ES se destaca em projetos de prevenção da estiagem e por prever um plano bianual sobre a situação dos RH com relatório técnico e plano de ação para eventos críticos em seu PERH.
Outras atualizações
Todos os estados contam com Planos para Resíduos Sólidos, mas alguns ainda precisam atualizar ou melhorar seus planos (AP, BA, MA, MG, PA, PI e RR). O mesmo acontece com o Plano de Controle de Poluição Veicular (AP e RR que ainda não elaboraram seus Planos).
O Paraná ativou recentemente seu Fórum de MC, mesmo caminho que estão seguindo o Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima estão na fase de elaboração dos seus. Alagoas e Piauí (Núcleo Gilbués) estão revisando o revisando seu Plano de Combate à Desertificação. Este programa deve ser retomado em âmbito federal, dado que a seca nas regiões de Caatinga, especialmente, é uma preocupação real no país com o agravamento das Mudanças Climáticas.
Mais informações:
Trevo Soluções em Comunicação – Assessoria de Comunicação do Centro Brasil no Clima – CBC
Tels.: 21.2544-6203 e 11.3090-2842
Michael Fernandes (michael.fernandes@trevocomunicativa.com.br)
Carolina Feital (carolina.feital@trevocomunicativa.com.br)
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